Legislação

D.O. nº27898 de 16/12/2020
PORTARIA Nº 522/2020/GBSES

D.O. nº27898 de 16/12/2020

PORTARIA Nº 523/2020/GBSES

D.O. nº27902 de 22/12/2020
PORTARIA Nº 532/2020/GBSES PARTE 1

PORTARIA Nº 523/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que em seu Art. 4º descreve que “é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 568/2020 do Ministério da Saúde de 26 de março de 2020 que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI) para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 521 de 10 de junho de 2020 que cria o Programa Emergencial para abertura e habilitação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado de Mato Grosso, em parceria com as prefeituras municipais, para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 249/2020/GBSES de 24 de julho de 2020, que define, em caráter excepcional, o cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso, que atenderem aos termos e requisitos dispostos na Portaria nº 568/2020 do Ministério da Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, temporariamente habilitada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente à competência JULHO/2020, para o município de Cuiabá que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 3.859.200,00 (três milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2020.

(Original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso - Em Substituição

(Conforme Portaria nº 043/2019/GBSES)

ANEXO ÚNICO

MICROREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Não habilitados	15 a 31/07/2020	40	17	R$ 2.000,00	R$ 1.360.000,00	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
Não habilitados	17 a 31/07/2020	20	15	R$ 2.000,00	R$ 600.000,00
Não habilitados	13 a 31/07/2020	14	19	R$ 2.000,00	R$ 532.000,00
Não habilitados	16 a 31/07/2020	06	16	R$ 2.000,00	R$ 192.000,00
Habilitados	01 a 31/07/2020	05	31	R$ 400,00	R$ 62.000,00
Habilitados	21 a 31/07/2020	05	11	R$ 400,00	R$ 22.000,00
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital Universitário Júlio Muller
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Habilitados	01 a 31/07/2020	08	31	R$ 400,00	R$ 99.200,00	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital Municipal São Benedito de Cuiabá
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Não Habilitados	01 a 31/07/2020	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
Habilitados	01 a 31/07/2020	30	31	R$ 400,00	R$ 372.000,00
Total a pagar	R$ 3.859.200,00

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