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D.O. nº27882 de 23/11/2020
75ª Sessão Regulatória em 19112020
D.O. nº27891 de 04/12/2020

486ª Ata da reunião Deliberativa em 03122020

D.O. nº27892 de 07/12/2020
30ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 04122020

 ATA DA QUADRINGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA

03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Ao terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, com início às 11h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI  - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados os servidores Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica, Vinicius de Castro Gorgonho e Débora Regina Inácio da Silva para a realização da 486ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Definir prazo nas Portarias AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que todas as Portarias descritas abaixo apresentem até o dia 20/01/2021 o status atual dos trabalhos e necessidade ou não de alteração da composição, e ainda informe a data prevista de encerramento dos trabalhos.

Portarias nº 006/2020, 009/2020, 010/2020, 013/2020, 014/2020, 012/2020, 016/2020, 018/2020, 021/2020, 023/2020, 024/2020, 027/2020, 026/2020 e 025/2020.

2 - Processo nº 52804/2020 - AGER. Assunto: Variável M -Lei 7.981/2003. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador Ouvidor solicitou vistas do processo.

3 - Processo nº 599652/2018 - Tecnovolt Centrais Elétricas S/A. Assunto: Recurso interposto pela Tecnovolt Centrais S/A em face da decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, em sede de juízo de reconsideração, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida por estar com o Plano de Segurança da Usina desatualizado, e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

4 - Processo nº. 298605/2019 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto:  Auto de Infração nº. 0002/2019 - Ager/MT-SFE - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. O Diretor Regulador de Ouvidoria solicitou vistas do processo.

5 - Suspensão da realização de Reuniões da Diretoria Executiva da AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, conforme previsto na Lei nº 7.692 de 1 de julho de 2002 alterada pela Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018, suspende os prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL deve-se observar a normativa federal”.

6 - Processo nº 330841/2020 - Consórcio Metropolitano de Transportes CMT. Assunto: Sorteio de relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento - Sr. Wilber Norio Ohara.

7 - Processo nº 307868/2020 - ALMT. Assunto: Indicação nº 2355/2020 relativa a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Sorriso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. O Diretor Regulador de Energia e Saneamento deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT do Processo nº 307868/2020 e do Despacho nº 085/2020/DRES. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio de cópia do processo à AGER Sorriso e a devolução do mesmo à ALMT, tendo em vista que a regulação deste serviço é de competência do município de Sorriso.

8 - Processo nº 407544/2020 - Ideal Transporte Ltda. Assunto: Autorização Precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido da empresa Ideal Transportes Ltda., referente ao pedido de Autorização Precária na modalidade transporte Alternativo, para operar em Alto Paraguai x Diamantino x Alto Paraguai (MT-240), por impossibilidade técnica.

9 - Processo nº 55643/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1147 - Despacho nº 570/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

10 - Processo nº 159813/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1151 - Despacho nº 546/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

11 - Processo nº 159834/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1152 - Despacho nº 545/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

12 - Processo nº 60563/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 0236 - Despacho nº 543/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

13 - Processo nº 55684/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1456 - Despacho nº 569/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

14 - Processo nº 65513/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1458 - Despacho nº 576/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

15 - Processo nº 53397/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1455 - Despacho nº 575/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

16 - Processo nº 53627/2018 e apenso nº 57763/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0338 - Despacho nº 573/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

17 - Processo nº 55627/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0339 - Despacho nº 571/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

18 - Processo nº 55608/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1498 - Despacho nº 572/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

19 - Processo nº 159885/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1154 - Despacho nº 565/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

20 - Processo nº 159864/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1153 - Despacho nº 566/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

21 - Processo nº 159887/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1155 - Despacho nº 564/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

22 - Processo nº 60658/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1148 - Despacho nº 578/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

23 - Processo nº 65512/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1457 - Despacho nº 577/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

24 - Processo nº 149907/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1443 - Despacho nº 560/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

25 - Processo nº 149893/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1499 - Despacho nº 561/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

26 - Processo nº 159916/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1157 - Despacho nº 562/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

27 - Processo nº 159900/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1156 - Despacho nº 563/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

28 - Processo nº 53445/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1496 - Despacho nº 574/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

29 - Processo nº 159793/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1150 - Despacho nº 574/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

30 - Processo nº 150013/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1394 - Despacho nº 548/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

31 - Processo nº 149952/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1392 - Despacho nº 549/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

32 - Processo nº 149929/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1460 - Despacho nº 551/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

33 - Processo nº 149930/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1393 - Despacho nº 550/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

34 - Processo nº 60575/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0085 - Despacho nº 567/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

35 - Processo nº 60487/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0084 - Despacho nº 568/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja dada ciência ao MPMT da decisão dos itens 9 a 35 e item 43 e 44.

36 - Processo nº 315112/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1606. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de julho/2018, (Auto de Infração nº 1606).

37 - Processo nº 426796/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1619. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de julho/2018, (Auto de Infração nº 1619).

38 - Processo nº 482226/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1637. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de agosto/2018, (Auto de Infração nº 1637).

39 - Processo nº 314924/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1612. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de maio/2018, (Auto de Infração nº 1612).

40 - Processo nº 131151/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1541. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de fevereiro/2018, (Auto de Infração nº 1541).

41 - Processo nº 468715/2019 - Gontijo Transportes Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Apreensão nº. 1556. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Gontijo Transportes Ltda., por realizar transporte intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder Concedente ou pela AGER/MT, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Rondonópolis/MT, (Auto de Apreensão 1556).

42 - Processo nº 122660/2019 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Recurso em face do Auto de Apreensão nº. 0697. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Expresso Itamarati S/A, por realizar transporte intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder Concedente ou pela AGER/MT, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Alto Garças/MT, (Auto de Apreensão 0697).

43 - Processo nº 455854/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1407 - Despacho nº 293/2020/GP. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

44 - Processo nº 340256/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1161- Despacho nº 292/2020/GP. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

45 - Processo nº 468919/2019 - Leandro Dione Ramalho Gomes. Assunto: Auto de Apreensão nº 0532. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Luis Alberto Nespolo que, vota pela manutenção do auto e apreensão nº 0532 imposto ao autuado Leandro Dione Ramalho Gomes, com base no art. 57, II, da Lei Complementar nº 432/2011, pelo transporte de passageiros entre as localidades de Juscimeira/MT e Jaciara/MT sem autorização da AGERMT.

46 - Processo nº 382668/2020 - AGER. Assunto: Alteração da Resolução nº 008/2017/AGER/MT que trata de coeficiente de pedágio nas rodovias estaduais para as empresas operadoras do STCRIP. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva determina a abertura de consulta pública do processo, devendo a mesma ser coordenada e conduzida pela Unidade de Normatização.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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