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D.O. nº27861 de 21/10/2020
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
D.O. nº27880 de 18/11/2020

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO

D.O. nº27884 de 25/11/2020
AVISO DO PREGAO PRESENCIAL 035 2020

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2019

OBJETO: Selecionar empresa do segmento da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na produção de 100 unidades habitacionais, residências horizontais, em empreendimento composto, com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, com área construída mínima de (quarenta e cinco) m², atendendo as especificações do programa federal Mina casa minha vida, em imóvel de propriedade do Município, para viabilizar a seleção do Município de Jauru, objetivando a implementação do Programa “Minha casa Minha Vida” - PMCMV, disposto na Lei Federal nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia, de acordo com as especificações técnicas constantes neste edital.,. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II, combinado com artigo 13, Inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. FAVORECIDO: Imobiliária Satélite Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.077.409/0001-22.

PROCESSO Nº. 3439/2019 Ratifico a presente Inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 26 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores e de conformidade com o Parecer Jurídico e justificativa em anexo.

Gabinete do Prefeito, Jauru - MT, 06 de janeiro de 2020.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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