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D.O. nº27878 de 16/11/2020
Portaria 195 2020 prorrogação PAD 440498 2019
D.O. nº27878 de 16/11/2020

Portaria 197 2020 prorrogação PAD 465021 2019

D.O. nº27878 de 16/11/2020
Portaria 196 2020 prorrogação PAD 394908 2019

PORTARIA Nº 197/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 465021/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 29.11.2020;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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