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D.O. nº27857 de 15/10/2020
PORTARIA/MTI Nº 0125/2020
D.O. nº27863 de 23/10/2020

130 2020 Comissão inaplicabilidade de licitação e contratações

D.O. nº27865 de 26/10/2020
PORTARIA/MTI Nº 0131/2020

PORTARIA/MTI Nº 0130/2020

Institui Comissão Especial responsável pelos procedimentos externos da inaplicabilidade de licitação de contratações diretas vinculadas ao objeto social, por meio de chamamento público, no âmbito da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

O Diretor-Presidente da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a inaplicabilidade de licitação, conforme dispõe o art. 28, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016;

CONSIDERANDO o art. 6º, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI e a Resolução de Consulta 2/2019-TP do Tribunal de Constas do Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Estatuto Social da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, aprovado pelo Decreto nº 44/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.452, do dia 26 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial responsável pelos procedimentos externos da inaplicabilidade de licitação de contratações diretas vinculadas ao objeto social, por meio de Chamamento Público, no âmbito da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

Art. 2º A Comissão Especial instituída no art. 1º será composta pelos seguintes membros:

I - Autoridade competente: Antônio Marcos Silva de Oliveira - Diretor-Presidente da MTI;

II - Equipe técnica:

a) Alci de Oliveira Júnior (Presidente);

b) Júlio Gabriel Otterback Pinheiro (Membro);

c) Hércules Brandão Dias (Membro).

III - Equipe de apoio:

a) Maria Carolina Teixeira Rodrigues (Membro);

b) Fabiola Colino Bispo Santos (Membro).

IV - Suporte jurídico:

a) Unidade Jurídica da MTI;

b) Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos - PGE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se a Portaria/MTI nº 0150/2019, publicada no dia 25 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2020.

Antônio Marcos Silva de Oliveira

Diretor-Presidente da MTI

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