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ATO Nº 9.776/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 313007/2020, e considerando o disposto na Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, resolve nomear FÁBIO NUNES NEVES DE ARAÚJO, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT, para exercer a função de Presidente  do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON/MT, (biênio 2019/2020).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2020.