Aguarde por favor...
D.O. nº27837 de 16/09/2020
477ª Ata da reunião Deliberativa em 14092020
D.O. nº27843 de 24/09/2020

478ª Ata da reunião Deliberativa em 22 e 23092020

D.O. nº27847 de 30/09/2020
479ª Ata da reunião Deliberativa em 29092020

ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 22 E 23 DE SETEMBRO 2020.

Ao vigésimo segundo e vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados  Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica, Sra. Tânia Maria Porto de Moraes - Coordenadora Reguladora de Transporte Rodoviário, Sr. Jossy Soares Santos da Silva, Sra. Debora Regina Inácio da Silva - Assessora de Comunicação, para a realização da 478ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 331723/2020 - SINFRA. Assunto: Termo de Delegação dos Terminais Rodoviários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da AGER quanto ao Termo de Delegação do Terminal Rodoviário dos municípios de Pontal do Araguaia e Itiquira, e alertou a Diretoria quanto a necessidade de estruturação da Diretoria de Transporte e Rodovias para regulação e fiscalização dessas delegações e das futuras.

2 - Processo nº 246391/2020 - MPMT. Assunto: Ofício n.º 104/2020/6ªPJ/SIMP 000159-002/2019. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT do Parecer nº 144/2020 da Advocacia Geral Reguladora. Ficou sob responsabilidade do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias minutar ofício em resposta a presente solicitação, até o dia 23/09/2020, para posterior deliberação da Diretoria Executiva.

3 - Processo nº 262731/2020 - ALMT. Assunto: Indicação nº 2490/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT do processo e ratificou o Parecer nº 101/2020 da Advocacia Geral Reguladora e despacho da Coordenadoria Reguladora de Transportes Rodoviário. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em resposta a presente solicitação.

A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina que toda indicação legislativa seja submetida à Diretoria, por meio de reunião deliberativa, a partir desta data.

4 - Processo nº 296407/2020 - Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco. Assunto: Indicação nº 1098/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva do processo, ratificou Informação Técnica nº 003/2020 da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos e da Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário, solicitou ainda que na resposta à ALMT seja informado que este assunto está sendo abordado em Comissão de Trabalho designada pela Portaria nº 023/2020/AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina o envio de cópia integral do processo à ALMT e a remessa do mesmo à Casa Civil em resposta ao Ofício nº 2810/2020/GSC/CC.

5 - Protocolo nº 121432/2020 - Clautur Viagens e Turismo Ltda. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Diante da manifestação da Advocacia Geral Reguladora, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias notificará a empresa para que especifique a numeração dos processos que a mesma solicita cópia. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina a abertura de processo administrativo para regulamentação quanto a Lei de Acesso à Informação, devendo o mesmo ser remetido à Unidade de Normatização para instrução e elaboração da minuta de resolução.

6 - Protocolo nº 233763/2020 - SINTROBAC - Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Baixada Cuiabana. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva do processo. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina à DRTR que proceda com a resposta ao Sindicato da presente solicitação.

7 - Processo nº 186294/2020 - AGER/MT. Assunto: Despacho nº 058/2020/AGR. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

a)  Prédio da Escola de Governo. A Diretoria Executiva da AGER, por unanimidade, considerando instrução do processo decide pela rescisão do Contrato Administrativo nº 001/2020/AGER e determina que a Diretoria de Administração Sistêmica envie notificação a locatária para rescisão do Contrato.

8 - Regimento Interno. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Considerando publicação do Decreto nº 638, de 15/09/2020, a Diretoria Executiva, por unanimidade, decide pela dilação em 45 dias corridos, a contar da publicação desta ata, do prazo dado na 472ª reunião deliberativa no que tange a apresentação da minuta do regimento interno pela Comissão de Trabalho à Diretoria Executiva da AGER/MT.

9 - Fiscalizações. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi dado a palavra ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que deu ciência a Diretoria Executiva:

a)     Das dificuldades que estão sendo enfrentadas pela Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário no que tange a fiscalização, e que as situações estruturais serão tratadas em reunião com a Diretoria Administrativa Sistêmica a tarde e está Diretoria Executiva determina 120 dias para o atendimento das demandas.

b)     Do problema das liminares expedidas pela justiça federal que permitem o transporte intermunicipal dentro do Estado.

c)     Quanto as permissões expedidas pela ANTT que permitem o transporte intermunicipal dentro do Estado, a DRTR e CRTR devem mapear e abrir processo administrativo e instruir o mesmo.

10 - CI/DRO/Nº 124/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Executiva a elaboração de relatório semestral de fiscalização das coordenações, que sejam consolidados e divulgados anualmente nos meses de fevereiro e agosto.

11 - CI/CRRPH/Nº 076/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva por unanimidade determina que a CRRPH faça abertura de processo administrativo com vistas a padronização visual das placas das rodovias em que tenha citação da Agência instruindo processo incluindo a ASCOM, CROU e Unidade de Normatização.

12 - CI/CRTR/Nº 073/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A DRTR deu ciência da CI/CRTR/Nº 073/2020 em relação da necessidade de aperfeiçoamento ou troca do SCSP.

13 - Processo nº 339332/2020 - AGER/MT. Assunto: CI/CRTR/Nº 081/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Retirada de pauta pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias por ser tratada no item 9.

14 - CI/GP/Nº 084/2020/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva por maioria decide encaminhar a demanda da CI e processo para Unidade de Normatização para criação da Resolução sobre a divulgação dos benefícios do bilhete eletrônico em todos canais de aquisição de passagem e veículos do STCRIP. Ausente o voto do Diretor Regulador de Energia e Saneamento devido a necessidade de se ausentar da reunião antes do encerramento sem prejuízo ao quórum mínimo.

Com fulcro no art. 23, da Resolução Normativa nº 001/2012/AGER/MT a reunião deliberativa foi suspensa e retomada, sendo deliberado no dia 22 de setembro os itens 1 a 8 e no dia 23 de setembro os itens 09 a 14.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital