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D.O. nº27787 de 07/07/2020
PORTARIA Nº 118/2020/GAB/SESP/MT
D.O. nº27807 de 04/08/2020

PORTARIA N. 111/2020/DGPJC/EXT - POSSE - NOVA NOMEAÇÃO

D.O. nº27838 de 17/09/2020
Portaria nº 170/2020/GAB/SESP/MT

PORTARIA N.º 111/2020/DGPJC/EXT

O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da LC nº407/2010, publicada no D.O.E em 30 junho de 2010.

Considerando a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo Delegado de Polícia, por meio do Ato Governamental nº 8.128/2020, publicado no D.O.E. MT nº 27.805, de 31 de julho de 2020;

Considerando o disposto no artigo 17 da LC n° 04, de 10 de outubro de 1.990 e artigo 134 da LC nº 407, de 30 de junho de 2010;

Considerando o que estabelece a Instrução Normativa nº 003, de 28 de maio de 2013, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);

Considerando a necessidade de estabelecer medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme disposto nos Decretos Estaduais nº 416/2020, 425/2020, 437/2020, 477/2020 e 520/2020;

Considerando o agravamento da crise sanitária pela pandemia de COVID-19 no Estado de Mato Grosso, e a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas em qualquer quantitativo;

Considerando que se encontra em andamento curso de formação de Delegados de Polícia pela Academia da Polícia Civil, e a necessidade de submeter o recém-nomeado, após regular posse, ao mesmo certame, com vistas à economicidade de recursos públicos e aproveitamento da estrutura logística e de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013/SEGES será realizada entre os dias 04 a 10 de agosto de 2020, das 09h às 17h horas, mediante agendamento.

§ 1° O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2013, antes de findo o período mencionado no caput.

§ 2º O local para entrega dos documentos será a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Coronel Escolástico, nº 346, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, prédio da Diretoria Geral da Policia Judiciária Civil.

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoa/PJC.

§ 4° Caso o candidato nomeado não entregue, durante o período estipulado no caput, a documentação exigida, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

§ 5° O agendamento mencionado no caput será realizado pelo endereço de correio eletrônico (email): gpmm-pjc@pjc.mt.gov.br, e as dúvidas dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613-5635, junto a Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento.

Art. 2º O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e autoridade empossante entre os dias 05 a 11 de agosto de 2020, em cerimônia oficial individualizada, na sede da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, Avenida Coronel Escolástico, nº 346, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT.

§ 1º O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimônia com uma hora de antecedência, com traje passeio completo.

§ 2º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimônia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 3º A entrada ao local da cerimônia de posse somente será permitida para o candidato nomeado e demais autoridades, respeitadas as regras de distanciamento e de prevenção sanitária estabelecidas nos Decretos Estaduais nº 416/2020, 425/2020, 437/2020, 477/2020 e 520/2020.

Art. 4º Não será permitida a entrada de qualquer pessoa ao ambiente de posse sem a utilização de máscara facial, nos termos do artigo 7º do Decreto Estadual nº 477/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil/MT, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2020.

(original assinado)

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil/MT

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