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PORTARIA N.º 011/2020/DGPJC/EXT

O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E em 30 junho de 2010.

Considerando a Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, que dispões sobre alterações na organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº 3.006, de 05 de maio de 2004, que disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical, conforme as Leis de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual.

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Anual de Desempenho para fins de Progressão Vertical dos servidores públicos da Administração Direta;

Considerando as reformas administrativas ocorrida com a nova gestão da Polícia Judiciária Civil/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Sustar os efeitos da Portaria nº 207/2015/DGPJC/EXT, de 15/05/2015;

Art. 2º - Instituir nova Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho do Quadro Permanente da Polícia Judiciária Civil, para fins de progressão Vertical, designando os servidores abaixo relacionados para sem prejuízo das atribuições atualmente exercidas, comporem a mencionada Comissão;

Presidente:

- Arnon Osny Mendes Lucas - Delegado de Policia

Membros:

- Rayane de Paula Costa - Técnica Administrativo

- Luciana Folha Andrade Campos - Investigadora de Policia

- Kátia Santos Brandão - Analista de Desenv. Econ. e Social

- Wilian Queiroz da Silva - Técnico Administrativo

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá 21 de Janeiro de 2020.

(original assinado)

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da PJC/MT