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D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria nº 834 19 Dispõe sobre a prescrição punitiva de Verônica Gratão PAD 510829 15
D.O. nº27652 de 16/12/2019

Portaria nº 835 19 Dispõe sobrea rescisão do contrato temporário de Cláudio Pereira de Souza Sind Adm 535792 18

D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria nº 836 19 Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário de Marcos Refatti Sind Adm 582135 18

PORTARIA Nº 835/2019/GS/SEDUC/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo artigo 64 da Lei Complementar nº 207/2004 e Decreto nº 914/2007;

Considerando a Sindicância Administrativa nº 535792/2018, instaurada por meio da Portaria Conjunta nº 652/2018/GS/SEDUC/MT, publicada em imprensa oficial no dia 15/10/2018, página 205;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando a Manifestação Jurídica nº 83/2019/SAEX/SEDUC/AD03 e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a rescisão do contrato temporário de prestação de serviços nº 21432/2019 (Processo nº 1000003027343) firmado entre a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC/MT e o servidor CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 2652009974,  matrícula nº 246053, no corrente ano, bem como quaisquer outros contratos  do referido servidor que estejam em vigência e ainda a aplicação da penalidade estabelecida na Cláusula X do Contrato temporário de prestação de serviços celebrado pelo servidor com a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, qual seja, o impedimento de contratar com o contratante pelo período de 2 (dois) anos, devendo a SUGP proceder registro/apontamento no cadastro do servidor no sistema Sigeduc, pelos motivos fáticos carreados aos autos da Sindicância Administrativa nº 535792/2018.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  dezembro  de 2019.

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