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D.O. nº27615 de 21/10/2019
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 007 2019 AQUISIÇÃO DE 03 VAGAS CONGRESSO DE CONTABILIDADE
D.O. nº27615 de 21/10/2019

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 006 2019 Curso Sanções e Penalidades Administrativas nas Licitações Públicas

D.O. nº27616 de 22/10/2019
RETIFICAÇÃO DARATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 007 2019 AQUISIÇÃO DE 03 VAGAS CONGRESSO DE CONTABILIDADE

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

nº 006/2019/SAAF/SEFAZ-MT

Processo nº 469964/2019

OBJETO: “Compra de 07 vagas, mais 1 cortesia no Curso “Sancões e Penalidades Administrativas nas Licitações Públicas”, a ser realizado no período de 21 a 25/10/2019 (segunda a sexta), das 18h às 22h, em Cuiabá-MT.”

CONTRATADA: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA , CNPJ nº 01.979.657/0001-05.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2019/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 104/2019 e o Parecer Jurídico n° 3118/SGAC/2019 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2019.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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