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D.O. nº27526 de 17/06/2019
DOE CM BRASNORTE DECRETO LEGISLATIVO 032019
D.O. nº27538 de 04/07/2019

DOE CM BRASNORTE

D.O. nº27585 de 09/09/2019
DOE CM BRASNORTE PORTARIA 47 2019

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA MESA DIRETORA

Nº 002/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

CONSIDERANDO As justificativas apresentadas pelos respectivos membros da Comissão de Investigação, onde alegam a necessidade de prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos; CONSIDERANDO: a análise do Requerimento pela Assessoria Jurídica da Casa e considerado coerente os requisitos para sua admissibilidade; RESOLVE: Art. 1º - Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Investigação - CEI Nº 001/2019, instituída por meio da Resolução Administrativa da Mesa Diretora Nº 001/2019, publicada no Diário Oficial Nº 27476, PÁG 141, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Art. 2º - A prorrogação corresponde ao período de 03 de Julho a 01 de Outubro de 2019.  Art. 3º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de julho de 2019.

Gilberto Marcelo Bazzan

Presidente

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA MESA DIRETORA

Nº 003/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

O Sr. Gilberto Marcelo Bazzan, Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Brasnorte e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, a doar/devolver ao Município de Brasnorte, o veículo FIAT/WEEKEND TREKKING, cor Preta, Placa OAQ9541, Chassi 9BD37415TF5076224, ano de fabricação 2015, modelo 2015, categoria oficial, da Câmara de Vereadores de Brasnorte.Promova-se a baixa do bem do patrimônio da Câmara Municipal de Brasnorte, e autoriza o cadastramento do mesmo ao patrimônio da Prefeitura de Brasnorte. Integra a presente, Termo de Doação e entrega do veículo. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de julho de 2019.

Gilberto Marcelo Bazzan

Presidente

TERMO DE DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

DOADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Sete Quedas, n° 146 - Centro CEP: 78.350-000, na cidade de Brasnorte - MT, inscrita no C.N.P.J. sob nº 32.983.561/0001-44, neste ato representada, na forma Regimental, pelo Presidente da Câmara Senhor GILBERTO MARCELO BAZZAN, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Poconé, nº 93,  Bairro Nosso Lar, neste município de Brasnorte, portador da Cédula de Identidade nº 1995080-2 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e inscrito no CPF sob o nº 966.893.581-00. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF n.° 01.375.138-0001-38, estabelecida na cidade de Brasnorte, com sede administrativa à Rua Curitiba Nº 1080, Bairro Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR.º MAURO RUI HEISLER, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 401.179.369.87 e RG 13/R 899.930 SSP/SC, residente e domiciliado nesta cidade de Brasnorte. Tem entre si justo e avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, sujeitando-se o DOADOR e o DONATÁRIO, às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem: Com fulcro nos ditames da Resolução Nº 003/2019, constitui-se objeto do presente Termo de Doação o(s) seguinte(s) bem(ns): Placa do patrimônio: 1033 Descrição: FIAT/WEEKEND TREKKING, cor Preta, Placa OAQ9541, Chassi 9BD37415TF5076224, ano de fabricação 2015, modelo 2015. Valor Atual: R$ 53.185,62 (Cinquenta e Três Mil, Cento e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) São partes integrantes do presente Termo de Doação: Portaria Nº 005/2019, que forma a Comissão de Avaliação Patrimonial da Câmara de Brasnorte e Resolução Nº 003/2019 que doa/devolve o bem retro especificado. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 03 (três) vias de igual conteúdo e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Brasnorte-MT, 02 de Julho de 2019.

GILBERTO MARCELO BAZZAN

Presidente da Câmara

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99994-3338

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