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D.O. nº27479 de 09/04/2019

Decreto Legislativo

D.O. nº27487 de 23/04/2019
Portaria 407/2019

DECRETO  LEGISLATIVO  Nº 361   DE 08  DE ABRIL DE 2019.

Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“Dispõe sobre  o    Parecer nº. 124/2018 do Tribunal

de  Contas   do  Estado  de  Mato   Grosso  sobre as  

Contas do Município de  Nova  Xavantina  exercício

Financeiro de 2017.”

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as contas do Município de Nova Xavantina-Mt, referente o exercício financeiro de 2017, considerou-as regulares emitindo parecer favorável à aprovação das contas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica mantido o parecer nº. 124/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas do Município de Nova Xavantina-Mt, exercício financeiro de 2017, Gestão Financeira dos Prefeitos JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA E NEY WELITON DO NASCIMENTO.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Adiel Antônio Ribeiro

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Nova Xavantina-Mt, 08 de Abril de 2019.

Paulo Cesar Trindade

Presidente

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