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D.O. nº27405 de 19/12/2018
PORTARIA CGE N 60 ESCALA DE FÉRIAS
D.O. nº27405 de 19/12/2018

Portaria 623 2018 PAD 338897 2017 prorrogação 60 dias

D.O. nº27405 de 19/12/2018
Portaria 611 2018 PAD 386010 2018 prorrogação 60 dias

PORTARIA Nº 623-26/2018/CGE-COR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAD nº 338897/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do dia 18.12.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2018.

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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