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D.O. nº27390 de 28/11/2018
PORTARIA N.º 056/ 2018
D.O. nº27391 de 29/11/2018

Retificar a Portaria 056/2018

D.O. nº27406 de 20/12/2018
EXTRATO DE 5º ADITIVO DE PLANO DE TRABALHO Nº 004/2017 - TERMO DE PARCERIA Nº 001/2017

PORTARIA N.º 056/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez do servidor Sr. Soniel Ribeiro Taques.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c com Art. 12, inciso I e art 14 da Lei Municipal n.º 617/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT, Lei Municipal nº 757/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal; e Lei municipal nº 857/2018, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez, ao servidor SR. SONIEL RIBEIRO TAQUES, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 668989 SSP/MT e do CPF n.º 442.046.201-91, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “D’’, Nível “07”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula sob nº. 082, contando com 18 (dezoito), 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2018.03.00006P, a partir de 01/11/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 28 de novembro de 2018.

RANGEL LUIZ DA SILVA MARQUES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeitura Municipal

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