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D.O. nº27359 de 05/10/2018
PORTARIA xxx 2018 DE xx xx 2018 ALTERAÇÃO
D.O. nº27362 de 10/10/2018

Portaria Conjunta nº 484.2018.CGE-COR.SESP

D.O. nº27367 de 18/10/2018
Portaria nº 0982018 SESP Simone

PORTARIA CONJUNTA Nº 484/2018/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 316677/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos com efeitos a partir de 21.09.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2018.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado
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