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D.O. nº27338 de 05/09/2018

GCCO Intimação

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SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº. 370349/1636/96/2018

PROCESSO Nº:5081681/2016

PROCESSO Nº: 5114480/2015_Procedimento de Fiscalização/GFIS

NAI Nº: 51731000012016181

CONTRIBUINTE: VIACAO XAVANTE LTDA

CNPJ: 03.143.492/0001-62 Inscrição Estadual: 130084069

Endereço: RUA BOROROS, Nº: 342, Bairro: SAO BENEDITO, CEP:78600000

Município: BARRA DO GARÇAS/MT

Pela presente, fica (m) NOTIFICADOS (s) o (s) proprietário (s) ou representante (s) legal (is) do contribuinte em epígrafe, da Decisão em 1ª Instância, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, que poderá ser visualizada através do e-Process, cujos dados seguem no Demonstrativo abaixo:

PROCESSO Nº:5081681/2016 NAI Nº: 51731000012016181.

Fica (m), ainda, INTIMADO (S) a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta, o crédito tributário exigido no presente Instrumento de Crédito, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou requerer parcelamento, ou apresentar Recurso Voluntário para julgamento em 2ª Instância,. Caso o pagamento do crédito tributário seja efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta, será aplicado o benefício previsto no § 1º do Art. 47 da Lei nº 7.098/98. O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, protesto, e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Ressaltamos que, em face da adoção do referido procedimento, todas as manifestações deverão ser feitas nos autos deste processo, via Sistema e-Process (Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009). Unidade emitente desta Intimação: Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.

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