Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 691 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 730 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 731 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 14.332.012,95(quatorze milhões e trezentos e trinta e dois mil e doze reais e noventa e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4269	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	14.332.012,95
TOTAL			14.332.012,95

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4269

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta - ESTADO

339000000

100

14.332.012,95

TOTAL GERAL:

14.332.012,95

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	869,55
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	14.770,54
						F	339000000	240	OD	NO	58.024,28
						F	339100000	240	OD	NO	4.928,84
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	36.575,20
						F	319100000	240	DO	NO	84.615,36
04	122	369	2264	9900	Fortalecimento do relacionamento institucional - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	106.417,68
04	123	369	2265	9900	Gestão financeira do gasto - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	15.690,00
04	129	369	2266	9900	Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	27.575,72
04	129	369	2267	9900	Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.320,00
04	129	369	3276	9900	Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.808,00
TOTAL FISCAL:	356.595,17
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	356.595,17
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	242	CD	NO	226.768,62
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	361.574,53
						F	339000000	242	CD	NO	1.113.706,10
06	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	242	DO	NO	1.661.142,88
						F	319100000	242	DO	NO	370.313,53
06	122	407	2388	0100	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	242	CD	NO	27.200,00
06	122	407	2388	0400	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	242	CD	NO	8.000,00
06	122	407	2388	0500	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	242	CD	NO	156.893,21
06	122	407	2388	0600	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	242	CD	NO	885.189,41
						F	339000000	242	OD	NO	277.455,02
						F	449000000	242	CD	NO	58.678,57
06	125	407	2386	9900	Execução dos processos de formação e habilitação dos condutores - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	58.040,00
						F	339000000	242	CD	NO	90.621,00
TOTAL FISCAL:	5.295.582,87
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.295.582,87
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	240	DO	NO	3.334.052,62
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.334.052,62
TOTAL GERAL:	3.334.052,62
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	737.682,34
						F	339000000	240	OD	NO	5.000,00
18	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	208.540,15
						F	339000000	240	CD	NO	853.627,86
						F	339100000	240	OD	NO	2.001,66
18	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	415.212,53
						F	339000000	240	OD	NO	132.317,95
18	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.001,00
						F	339000000	240	CD	NO	554.095,34
18	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	240	CD	NO	125.679,10
18	541	394	2078	9900	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	82.620,00
18	541	394	2125	9900	Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	62.022,98
						F	339000000	240	CD	NO	154.166,65
TOTAL FISCAL:	3.335.967,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.335.967,56
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	126	356	2046	0600	Manutenção da TI Corporativa do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	1.009.814,73
TOTAL FISCAL:	1.009.814,73
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.009.814,73
PROCESSO : 4269	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00

ANEXO III

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Disponibilidade mantida (Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo modernizado(Percentual)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Processo modernizado(Percentual)	650,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2264 - Fortalecimento do relacionamento institucional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2265 - Gestão financeira do gasto	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2267 - Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2386 - Execução dos processos de formação e habilitação dos condutores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	398.217,00
Meta Física Neste Processo:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	398.217,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4269	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 691 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 730 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 731 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 691 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 731 17