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D.O. nº27167 de 21/12/2017
Extrato do 3º TA ao Contrato nº 113 2014 WRARAUJO
D.O. nº27170 de 28/12/2017

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA nº 003/2017/SEJUDH

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2017/SEJUDH-MT

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017/SEJUDH-MT- Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em preparação e fornecimento de alimentação pronto para atender aos recuperados e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT. CONTRATADA: Junior César F. Guimarães Comércio - MT, CNPJ: 01.833.712/0001-54. VALOR R$ 359.807,16 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como, do parecer favorável da Unidade de Assessoria Jurídica 575/2017/UAJ/SEJUDH-MT. Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2017. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA/ Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

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