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D.O. nº27166 de 20/12/2017
Dispensa de licitação nº 005.2017
D.O. nº27167 de 21/12/2017

Dispensa de licitação n. 006/2017

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2017

PROCESSO ADM. Nº 575120/2017

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria nº 73/2017 - MTPAR, publicada em 28/08/2017, torna público para conhecimento dos interessados, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93 e art. 29 da Lei nº 13.303/2016, em favor do credor: ALAN CRISTIANO DE ALMEIDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 24.603.992/0001-00, para contratação de empresa especializada em construção de banheiro adaptado (PNE).

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2017.

Marlene Maria Cerqueira Xavier

Presidente CPL

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer nº 048/2017/UNIDADE JURÍDICA/2017 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. II, XXIII e § 1º da Lei nº 8.666/93 e art. 29 da Lei nº 13.303/2016, em favor do credor: ALAN CRISTIANO DE ALMEIDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 24.603.992/0001-00, para contratação de empresa especializada em construção de banheiro adaptado (PNE).

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2017

Maria Stella Lopes Okajima Conselvan

Diretora - Presidente MT PARCERIAS S.A

(ORIGINAL ASSINADA)

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