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D.O. nº27152 de 29/11/2017
PORTARIA Nº 127-2017-GAB-SESP - CREDENCIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ POSSE AOS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES
D.O. nº27152 de 29/11/2017

Portaria nº 531/2017/CGE-COR/SESP

D.O. nº27159 de 11/12/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 11/GAB/SESP

PORTARIA CONJUNTA Nº 531/2017/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 003/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 05.11.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2017.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO                              CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário de Estado de Segurança Pública              Secretário Controlador-Geral do Estado

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