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D.O. nº27134 de 30/10/2017
Portaria nº 066 2017 Ref protocolo 282749 2017 PAD 004 2017
D.O. nº27134 de 30/10/2017

Portaria nº 067 2017 Ref protocolo 371954 2017 PAD 007 2017

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Portaria nº 068 2017 Ref protocolo 483524 2015 PAD 0372015

PORTARIA Nº 067/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria n.º 273/2017/CGE-COR/SEJUDH, datada de 21/06/2017 e publicada no D.O.E em 07/07/2017 e alterada pela Portaria n.º 371/2017/CGE-COR/SEJUDH, datada de 03/08/2017 e publicada no D.O.E em 07/08/2017, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de outubro de 2017.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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