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D.O. nº27130 de 24/10/2017
PORTARIA N. 050/PGE/2017
D.O. nº27130 de 24/10/2017

PORTARIA N. 051

D.O. nº27132 de 26/10/2017
PORTARIA DE SINDICÂNCIA N 025/CGPGE/2017

PORTARIA Nº 051/PGE/2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031/PGE/2017) e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 111/2002, de 1º de julho de 2002, e

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017(Portaria nº 031/PGE/2017);

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria nº 031/PGE/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2017, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de outubro de 2017.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2017.

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