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D.O. nº27102 de 12/09/2017
RATIFICAÇÃO INEX 014 2017 sesp
D.O. nº27110 de 22/09/2017

RATIFICAÇÃO INEX 010 2017 POLITEC materias consumo PROMEGA

D.O. nº27120 de 06/10/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 017 2017 CBM LOCAÇÃO COLIDER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 010 /2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°511/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 234085/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 63.067.904/0002-35, visando a Aquisição de serviço de manutenção dos equipamentos do laboratório de DNA para atender a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, no valor de R$ 63.286,08 (Sessenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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