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D.O. nº27100 de 06/09/2017

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 043/2017

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 043/2017

Participe: Estado de Mato Grosso.

Ente Federativo Estadual da República Federativa do Brasil.

Participe: Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça.

CNPJ: n. 03.535.606/0001-10.

Participe: Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A.

CNPJ: n. 06.284.531/0001-30.

Objeto: O Presente Termo de Cooperação tem por objetivo geral estabelecer a cooperação técnico-administrativa entre as partes, com a suspensão temporária da taxa administrativa da COHAB-MT, e a participação dos convenentes no esforço conjunto para a concretização dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana dos Conjuntos Habitacionais pertencentes à Carteira Imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB-MT.

Vigência: 36 (trinta e seis) contados a partir de sua assinatura, em 04/09/2017, prorrogável, de comum acordo, mediante a lavratura de Termo Aditivo, nos moldes do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

Fundamento Legal: Sendo disciplinado pela Lei n. 8.666/1993.

Assinam: O Excelentíssimo Senhor José Pedro Gonçalves Taques, Governador, pelo Estado de Mato Grosso; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça/MT; o Excelentíssimo Senhor Carlos Avalone Júnior, Secretário de Estado, e o Senhor Levi Saliés Filho, Diretor Presidente em substituição, pela Desenvolve MT.

Publicador: Lucas Vinicius de Souza Forni - Gerente de Controle Institucional em substituição.

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