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D.O. nº27015 de 08/05/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2017 PMMT LOCAÇÃO IMOVEL PORTO ESPERIDIÃO
D.O. nº27019 de 12/05/2017

RATIFICAÇÃO DISPENSA 008 2017 PJC LOCAÇÃO IMOVEL GUARANTÃ DO NORTE

D.O. nº27044 de 20/06/2017
RATIFICAÇÃO INEX 003 2017 SESP CONTRATOS GOV

RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°210/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 638681/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de propriedade de Sr. Lairton José da Silva e Sra. Geneci Caon Silva, inscritos no CPF sob o n° 120.974.238-17 e 523.086.421-49, visando a Locação de imóvel urbano situado na Rua Jaracatiá esquina com a Rua Castanheiras, lote 01, quadra 121, Bairro Cidade Nova, em Guarantã do Norte, com a finalidade de abrigar a Delegacia Regional de Guarantã do Norte, no prazo de 36 (Trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.950,00 (Mil novecentos e cinquenta reais), VALOR ANUAL de 23.400,00 (Vinte e tres mil e quatrocentos reais) e VALOR TOTAL de R$ 70.200,00 (Setenta Mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 05 de Maio de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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