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D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 020 2017 Ref protocolo 318408 2015 PAD Nº 029 2015
D.O. nº27008 de 26/04/2017

Portaria nº 021 2017 Ref protocolo 561226 2016 PAD Nº 006 2016

D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 022 2017 Ref Protocolo 157905 2017

PORTARIA Nº 021/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 251/2016/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E. de 08/08/2016 e Portaria nº. 383/2016/CGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. de 20/09/2016, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13 de março de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2017.

(Original Assinado)

AIRTON BENEDITO SIQUEIRA JUNIOR - CEL PM

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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