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D.O. nº26921 de 16/12/2016
SAAC PORTARIA 226 2016 altera a portaria 43 2015 força tarefa SAAC inclui o item 17
D.O. nº26921 de 16/12/2016

COFAZ Port 137 2016 COFAZ Prorroga Port 082 2016

D.O. nº26921 de 16/12/2016
COFAZ Port 136 2016 COFAZ Prorroga Port 012 2016

PORTARIA Nº. 137/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 007/2016/CSIND-082/COFAZ/SEFAZ, de 05-12-2016, referente à Portaria nº 082/2016/COFAZ/SEFAZ, de 16-08-2016, publicada no Diário Oficial de 22-08-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de dezembro de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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