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D.O. nº26881 de 13/10/2016
PORTARIA Nº 353/2016/DGPJC/EXT
D.O. nº26902 de 18/11/2016

PORTARIA N° 363/2016/DGPJC/EXT

D.O. nº26914 de 06/12/2016
Portaria nº 146/2016/GAB/SESP/MT

PORTARIA N° 363/2016/DGPJC/EXT

O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 da LC nº. 407/2010.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 1848/2016/DEE, o qual solicita a publicação da referida Portaria;

R E S O L V E:

Art. 1º - Sustar os efeitos da Portaria nº 34/2016/DGPJC/INT, de 28 de outubro de 2016;

Art. 2º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Polícia Judiciária Civil, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Glauce Regina Pacheco Corrêa (Serviço Social)

Membros: Ivan Rodrigues de Morais (Direito); Luis Dorileo Siqueira (Administração) e Oscarmo de Barros Gonçalves (História);

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. DGPJC/MT, em Cuiabá, 08/11/2016

DANIELA SILVEIRA MAIDEL - Delegada Geral da PJC em Substituição Legal

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