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D.O. nº26853 de 01/09/2016

Termo de Adesão

D.O. nº26911 de 01/12/2016
EMENTA

TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO 001/2012

Termo de Adesão do Município de CUIABÁ ao Convênio 001/2012, celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Sistema de Integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e o Sistema Aplicativo de Integração Estadual - REGIN.

O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ 03.533.064/0001-46, com sua sede à PC Alencastro, N°158, Centro, CEP:78.005-906  Cuiabá-MT, neste ato representado por seu prefeito o Sr. MAURO MENDES FERREIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Elétrico , residente à Rua das Mangabas, N°453, QD- 01 LT -01/02/18E 17, Jardim Itália, 78061-320, Cuiabá -MT, portador do documento de identidade CNH 00310591653 e do CPF nº 304.362.301-00; resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre Sistema de Integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e o Sistema Aplicativo de Integração Estadual - REGIN, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

A JUCEMAT comunicará a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB da celebração deste Termo de Adesão.

A JUCEMAT e a Prefeitura Municipal de Cuiabá providenciarão a publicação deste Termo, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e em veículo de divulgação oficial do Município.

E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cuiabá-MT, 03 de Maio de 2016.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal de Cuiabá

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