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D.O. nº28554 de 02/08/2023
Dispensa 03/2023
D.O. nº28560 de 10/08/2023

Inexigibilidade 19/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Inexigibilidade 06/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 19/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/15385, denominado Inexigibilidade nº 19/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 21ª CIRETRAN, no município de São Félix do Araguaia - MT.

CONTRATADO: JETULINO DA SILVA SANTOS - CPF: 331.XXX.XXX-87.

VALOR TOTAL: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) - VALOR MENSAL: R$4.000,00 (quatro mil reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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