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D.O. nº26641 de 16/10/2015
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26658 de 12/11/2015

AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26687 de 29/12/2015
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO

PUBLICAÇÃO DE TERMO DE OPÇÃO Pelo presente, a Empresa Produtora Rural Pessoa Jurídica JACARANDÁ AGROPECUÁRIA LTDA, com Inscrição Estadual nº 13.547.017-0 e CNPJ nº 19.433.644/0003-63; endereço: Rod. BR 163, Km 703, Fazenda Primavera, Zona Rural, município de Sorriso-MT; Com base no Artigo 1º , § 1º, § 2º do Anexo VI do RICMS/MT; Declara a Opção pelo crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos de produção mato-grossense abaixo arrolados, em operação regular e idônea, promovida e acobertada por Nota Fiscal eletrônica originada de remetente inscrito e regular no cadastro de contribuinte do ICMS, observando os critérios regulamentares descritos no artigo supra, de forma que a carga tributária final, sem direito a crédito, seja equivalente a 3% sobre o valor da operação, acobertado por NF-e:Produtos: Algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrila de algodão.Agência Fazendária de Sorriso, 12 de Novembro de 2015.João Roberto Venturini -Gerente Fazendário.

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