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D.O. nº26572 de 09/07/2015
ATO FISCAIS DE CONTRATO
D.O. nº26573 de 10/07/2015

Atos nº 243

D.O. nº26573 de 10/07/2015
244 2015 ATO DE CONVOCAÇÃO NIVEL MÉDIO e SUPERIOR Décima CONVOCAÇÃO

ATO Nº 243/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “e” do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no inciso II do art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso I do art. 12 e no art. 13 da Lei Complementar nº 04/1990;

Considerando o Edital nº 02, de 27 de setembro de 2013 e suas retificações, publicadas no DO nº 26.140 de 27/9/2013, DO nº 26.165 de 4/11/2013 e DO nº 26.186 de 5/12/2013 que dispõem sobre o Concurso Público para o Cargo de Procurador Legislativo de 3ª Classe;

Considerando o resultado final e homologação do Concurso Público para provimento de cargos, publicado no DO nº 26.273, de 16/4/2014;

Considerando, finalmente, o que determina os itens 12.1 e 12.2 do Edital nº 02, de 27 de setembro de 2013, e suas retificações;

RESOLVE:

Nomear, em caráter efetivo, o Senhor CARLOS ANTONIO DORNELLAS FILHO, portador do CPF 935.860.271-68, RG 1199038-4 SJ/MT, para exercer o cargo de carreira de Procurador Legislativo de 3ª Classe, PL-3, a partir de 9/7/2015.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 9 de julho de 2015.

Dep. GUILHERME MALUF                                 Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO”          1º Secretário

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