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D.O. nº26508 de 01/04/2015
SUFIS - GFSC - ATO Nº004
D.O. nº26562 de 25/06/2015

SARP ATO DE ANULAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO nº053 2014

D.O. nº26588 de 31/07/2015
SUFIS GSFC ATO Nº 008 2015

ATO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 053/2014/SEFAZ FIRMADO COM O MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

O Secretário Adjunto da Receita Pública, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar nulo o Termo de Cooperação 053/2014/SEFAZ firmado com o Município de Ipiranga do Norte, cujo objeto é a Integração entre os signatários para aprimorar o alcance e eficácia das atividades das respectivas administrações tributárias, mediante o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, bem como, pelo planejamento e execução conjunta de operações de fiscalização e de outras atividades que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de programas de educação fiscal, sem que haja produzido qualquer efeito jurídico, em face do vicio insanável que tornou inválido o ato administrativo, conforme fundamentação exposta no Processo nº 5203041/2014.

Cuiabá- MT, 23 de junho de 2015

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

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