Legislação

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2532022 Publicação FETHAB Óleo Diesel novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria nº 2542022 Publicação FUNDEB novembro2022

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PORTARIA N° 254/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de novembro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Novembro/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	230.682.974,04	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	4.122.862,02	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	2.026.182,01	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	novembro/2022	novembro/2022	novembro/2022	novembro/2022	novembro/2022	TOTAL NOVEMBRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03/11 e 04/11	07/11 a 11/11	14/11 a 18/11	21/11 a 25/11	28/11 a 01/12	03/11 a 01/12/2022
Data da Distribuição	08/11/2022	16/11/2022	22/11/2022	29/11/2022	06/12/2022	08/11 a 06/12/2022
FUNDEB ICMS	17.117.830,80	129.881.919,18	12.743.875,77	52.160.944,14	16.877.973,58	228.782.543,47
FUNDEB IPVA	34.373,85	1.225.172,90	674.948,94	790.991,86	1.459.903,49	4.185.391,04
FUNDEB ITCMD	137.511,23	173.622,65	258.424,71	836.238,69	515.846,09	1.921.643,37
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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