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D.O. nº28401 de 23/12/2022
PORTARIA Nº 059/PGE/2022
D.O. nº28402 de 26/12/2022

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0293/2020/PGE-MT

D.O. nº28405 de 29/12/2022
PORTARIA DE PLANTÃO

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº 0293/2020/PGE-MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram a Procuradoria Geral do Estado e do outro lado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a digitalização dos processos físicos das Varas Especializadas da Fazenda Pública e inclusão nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.

DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cooperação Técnica passa a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado quando as partes deliberarem formalmente.

DATA DA ASSINATURA: 24/12/2022 - Processo PGE-PRO-2022/17138.

FISCAIS:  Giselle Brito Campos (TJ/MT), Fernando Cruz Moreira (PGE/MT).

ASSINAM: Francisco de Assis da Silva Lopes (Procurador-Geral do Estado), Maria Helena Gargaglione Póvoas (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso).

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