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PORTARIA Nº 150/2022/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso. Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que, no período de 09/11/2022 a 18/11/2022, o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação estará participando da Conference of the Parties (COP-27);

Considerando, o princípio da eficiência na Administração Pública, que recomenda a adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos administrativos.

RESOLVE:

Art.1º. Designar o servidor DJALMA SILVESTRE FERNANDES, a praticar os atos administrativos inerentes a função Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia em substituição, pelo período de 09/11/2022 a 18/11/2022.

Art. 2.º Fica vedada a delegação das competências conferidas por meio desta Portaria.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de novembro de 2022.

Maurício Munhoz Ferraz

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação