Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00595

D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00596

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00597

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00596 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 10.901.909,00 (dez milhões e novecentos e um mil e novecentos e nove reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5037	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	10.301.909,00
5352	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	500.000,00
5458	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	100.000,00
TOTAL			10.901.909,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5037	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	25.000,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	69.600,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	0600	F	Anulação	4491	1.759.0000	1.530.948,00
20	608	382	2190	Fortalecimento das organizações sócio-produtivas	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	20.000,00
20	608	382	3177	Implantação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF)	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	70.000,00
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	100.000,00
20	608	382	3380	Apoio à regularização fundiária e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	87.500,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Anulação	4490	1.759.0000	1.723.496,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	37.500,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0200	F	Anulação	4490	1.759.0000	2.046.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0300	F	Anulação	3390	1.759.0000	150.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0300	F	Anulação	4490	1.759.0000	1.050.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0500	F	Anulação	4490	1.759.0000	1.196.500,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	1.890.005,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	240.360,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	65.000,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	2.000.000,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	696.960,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	37.000,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0000	1.000.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	6.536.949,00
20	604	216	2403	Vigilância para a febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	31.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	14.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.301.909,00
PROCESSO : 5352	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	500.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 5458	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	100.000,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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