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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EXTRATO DO DESPACHO DE SANÇÃO

CONCORRÊNCIA N° 012/2022 - PROCESSO Nº 1512/2022. LICITANTE: CCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 28.131.940/0001-39. OBJETO DO CERTAME: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DO COMÉRCIO, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS. DO ATO: Trata-se de sanção de SUSPENSÃO E MULTA aplicada à licitante qualificada acima, face os fundamentos constantes no Despacho de Sanção, o qual encontra-se disponível para consulta dos interessados neste Setor de Licitações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e edital Concorrência 012/2022.

Primavera do Leste, - MT, 03 de novembro de 2023.

Adriano Conceição de Paula - Superintendente da Licitação

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