Legislação

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Portaria Aprovação Projeto

D.O. nº28639 de 12/12/2023

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A Prefeitura Municipal de Castanheira, CNPJ nº 24.772.154/0001-60, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estadual de Meio Ambiente, a LAC - Licença por Adesão e compromisso para Implantação de Bueiros, localizado no município de Castanheira/MT, nas coordenadas 11°9’51,07” S / 58°38’55,03” W - ponto 05 AMINTAS, localizado na Zona Rural do Munícipio de Castanheira/MT.

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