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D.O. nº28631 de 29/11/2023
Publicação Novembro 06
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3593/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3836/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3593/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Leonardo Giovani Nichele, CPF sob o nº 569.831.821-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CRIOULINHA I, inscrito no SIMCAR CAR MT66535/2017 e CAR Federal nº MT-5102686- DE61803BB3B74B5DBF6C1A6054110558. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Campos de Júlio/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Giovani Nichele e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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