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D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3593/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3836/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3969/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3836/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Leonaldo Delmar Da Silva Guimaraes, CPF sob o nº 768.837.521-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Expedito, inscrito no SIMCAR CAR MT58214/2020 e CAR Federal nº MT5103353-21ED62E3D8164491B69F2788F18A65CE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 20 (vinte) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. SIGNATÁRIOS: Leonaldo Delmar Da Silva Guimaraes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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