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D.O. nº28650 de 28/12/2023
3 TA CONTRATO 6-2022 - EHS
D.O. nº28650 de 28/12/2023

EXTRATO TCU 6.2023

D.O. nº28651 de 29/12/2023
EXTRATO PE 68-2023

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2023

CIA 0749814-94.2023.8.11.0019

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Cessão de Uso de 1 (uma) sala com banheiro, que possui 1.74 m² (um metro e setenta e quatro decímetros quadrados) situada no prédio do fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos, com endereço na Avenida Diamantino, n. 1.487 - Centro, Porto dos Gaúchos, CEP 78560-000 para a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Porto dos Gaúchos.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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