Aguarde por favor...
D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4621/2023
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4633/2023

D.O. nº28644 de 19/12/2023
Extrato 3º Termo Aditivo Prazo - Contrato 003-2022 - RHIGOR

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4633/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: RAFAEL LODI, CPF nº 015.404.171-82, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PROMESSA, inscrito no SIMCAR MT2006/2017 e CAR Federal nº MT-5107909-6AD488CA94CE4971886C6BCC21C74EEA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 118,7813 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: RAFAEL LODI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital