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D.O. nº28684 de 19/02/2024
20 RESCIBMT Nº 20 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 200 26.12.2023 PORT 544 LUCIARA
D.O. nº28684 de 19/02/2024

21 RESCIBMT Nº 21 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 201 26.12.2023 PORT 544 BRASNORTE

D.O. nº28684 de 19/02/2024
22 RESCIBMT Nº 22 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 202 26.12.2023 PORT 544 BRASNORTE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 201, de 26 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 196865 de Recurso Financeiro Emergencial para custeio de Média Complexidade, no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 201, de 26 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 196865 de Recurso Financeiro Emergencial para custeio de Média Complexidade, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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