Legislação

D.O. nº28697 de 07/03/2024
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

D.O. nº28712 de 28/03/2024

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

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A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, CNPJ 04.204.945/0001-86, torna público que requereu junto a Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para Instalação da Área de Recebimento e Armazenamento Temporário de Resíduos de Construção Civil Classe A - Bota Fora, a ser instalada na Rua das Palmeiras, esquina com Rua Três, Quadra 39, Bairro Centro, Perímetro Urbano do Município de Serra Nova Dourada/MT.

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