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D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA N.365/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

Portaria 371.2024 - Fiscalização Inexigibilidade 008.2024.MTPREV- Abipem

D.O. nº28728 de 23/04/2024
PORTARIA N.379/2024

PORTARIA Nº. 371/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2024/MTPREV, firmado com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Eduardo Dias Maia, matrícula nº. 138595, para exercer a função de suplente do fiscal do Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2024/01325, cujo objeto é a Realização de 01 (uma) inscrição no evento denominado “1° Congresso de Entidades Estaduais de Regime Próprio de Prev. Social -ABIPEM x SPPREV”, no valor total de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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