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D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1503/2024
D.O. nº28723 de 16/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2111/2024

D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2319/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2111/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Omar Luiz Scanagatta, CPF nº 308.117.919-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA TEREZINHA, inscrito no SIMCAR MT67473/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-A74FECD0DE514C1396AE0433CEE0C831. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 336,0508 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. SIGNATÁRIOS: Omar Luiz Scanagatta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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