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D.O. nº28726 de 19/04/2024
Portaria 371.2024 - Fiscalização Inexigibilidade 008.2024.MTPREV- Abipem
D.O. nº28728 de 23/04/2024

PORTARIA N.379/2024

D.O. nº28728 de 23/04/2024
PORTARIA N.381/2024

Portaria n.º 379/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) WILMA PEREIRA DE LIMA, matrícula 67330, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 479/2024-139:

Averbem-se:1 ano, 6 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/04/2024 sob o Nº 24001030.1.00144/24-0.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/07/1996 a 07/02/1997

7 Meses e 7 Dias

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Londrina

Professora

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 22 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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