Legislação

D.O. nº28726 de 19/04/2024
MODELO - EDITAL DECISÃO (SEM PROCURADOR)CAIXA-01 05-06

D.O. nº28731 de 26/04/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 018

D.O. nº28731 de 26/04/2024
MODELO - EDITAL DECISÃO (SEM PROCURADOR) CAIXA-28 - 01 - 25

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 26 de Abril de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
VALENTIN PERÓN	16495233949	-	115127	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1433/SGPA/SEMA/2023	28.238,90
LOPAR DA AMAZONIA IND. E COM. MADEIRA	07545903000105	-	100312	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1240/SGPA/SEMA/2023	15.277,80
CEDRO INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI ME	28209144000171	-	22203248	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2956/SPA/SEMA/2023	12.975,30
ALESSANDRO JESUS DA SILVA	36245330106	-	22203225	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3280/SGPA/SEMA/2023	928,44
JOSE CARLOS TESCHI	08802522863	JULIANO RICARDO SCHAVAREN-OAB/MT N° 16.592 (FLS. 30)	201631309A	ACÓRDÃO CONSEMA 028/2024	322.250,00
MARCOS ROBERTO BERNARDI	15881060806	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR-OAB/MT N°13.034(FL.58)	2012D	ACÓRDÃO CONSEMA 037/2024	317.281,50
ELEMAR REDEL	60305134949	-	01227D	ACÓRDÃO CONSEMA 041/2024	44.470,00
VALDERI PEREIRA SANTOS	03241560147	-	002054D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1328/SGPA/SEMA/2023	1.092.650,00
APARECIDO DONIZETI GIROTO	01514146886	THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MT N.13.338 (FLS.52)	0556D	ACÓRDÃO CONSEMA 007/2024	555.600,00

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